005248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005248
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação para pagamento, Atraso na liquidação, Juros compensatorios, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva
Recorrente: Bastos Martins Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024956
Nr Documento: SA219890927005248
Data de Entrada: 11/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd11ac02647ce94a802568fc00378e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005248.EB
Sumário
A inconstitucionalidade integra materia de conhecimento oficioso; O art. 107 da Constituição assume feição programatica, competindo ao legislador ordinario imprimir-lhe execução, não gerando inconstitucionalidade a sua abulia sobre o ponto; A retroactividade da lei fiscal, a menos que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes, não se afigura inconstitucional, a mingua da norma a proibi-la; No dominio do Cod. Cont. Industrial, a mera notificação para pagamento não necessitava de fundamentação; Desde que o atraso da respectiva liquidação fosse imputavel ao contribuinte, eram devidos juros compensatorios.