005248 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade integra materia de conhecimento oficioso; II - O art. 107 da Constituição assume feição programatica, competindo ao legislador ordinario imprimir-lhe execução, não gerando inconstitucionalidade a sua abulia sobre o ponto; III - A retroactividade da lei fiscal, a menos que afecte de forma inadmissivel e arbitraria os direitos e expectativas legitimamente fundados dos contribuintes, não se afigura inconstitucional, a mingua da norma a proibi-la; IV - No dominio do Cod. Cont. Industrial, a mera notificação para pagamento não necessitava de fundamentação; V - Desde que o atraso da respectiva liquidação fosse imputavel ao contribuinte, eram devidos juros compensatorios.