009891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não perde a legitimidade, por superveniente aceitação tacita do acto impugnado, o recorrente que, depois de proferido o despacho que o preteriu em concurso de provimento em determinado lugar vago, concorre e e nomeado para outro lugar. II - O disposto no artigo 63 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, e aplicavel aos pedidos de transferencia dos conservadores ou notarios deslocados em comissão de serviço.