0006263 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é lícito extrair exclusivamente da natureza grave do crime, por que um arguido foi condenado, a conclusão de haver perigo de fuga ou de continuação da actividade criminosa. Estando esse arguido a cumprir, antes como depois da sentença, condenatória, as obrigações fixadas para a liberdade provisória, a falta injustificada à última sessão da audiência final, não permite a revogação dessa liberdade.