039872 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A pena não sera de atenuar especialmente, quando a responsabilidade do reu por crime do artigo 25 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro for elevada face a ilicitude do facto, a culpa com que agiu e a necessidade de prevenção. II - Todavia tera de ser fixada perto do minimo, se for um simples "correio", haja confessado e assim colaborado com a policia e, sobretudo, a isso fosse levado por dificuldades economicas. III - Não ha prisão como alternativa de multa de quantia determinada.