014733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014733
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Posse, Legitimidade activa, Coligação, Fundamentação per relationem, Direito ao recurso contencioso, Unidade colectiva de produção
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta dos Camponeses Scarl e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002181
Nr Documento: SAP19840502014733
Data de Entrada: 19/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a6db3cbca31b4f1802568fc003819d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014733.96
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a empresa agricola que detem a posse de predio rustico, na zona de intervenção da Reforma Agraria, abrangido pela reserva. E permitida a coligação de recorrentes quando o acto recorrido seja o mesmo e os fundamentos do recurso sejam os mesmos. A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser relevante, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que determinam a decisão. Os motivos de facto e de direito tem de constar do proprio acto ou da informação, parecer, ou proposta com cuja fundamentação declare concordar, sendo irrelevante que os elementos necessarios a motivação constem do processo administrativo gracioso. E, porem, admissivel a referencia expressa e inequivoca aos documentos individualizados no processo.