9250747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9250747
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de resultado, Crime de perigo, Elementos da infracção, Aplicação da lei penal no tempo, Descriminalização, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008404
Nr Documento: RP199303319250747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1fc1a0ab050ce008025686b006658e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250747.65
Sumário
Tendo sido interposto recurso para a acta de um despacho a ordenar a comunicação ao arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 358, nº 1 do Código de Processo Penal, relativa ao prejuízo patrimonial resultante do não pagamento de um cheque, tal recurso, que foi desde logo correctamente admitido, deverá ser rejeitado se não vier a ser motivado. Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o "prejuízo patrimonial" já era elemento do tipo, sendo subjacente ou co-natural ao não pagamento do cheque. Por isso, o prejuízo patrimonial referido no artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo desse tipo legal de crime. Nada obstará, pois, que, em julgamento, apesar de a acusação não lhe fazer qualquer referência explicíta, se indague e dê como provada a existência do prejuízo patrimonial por ser um elemento factual inerente ao crime do artigo 24 do Decreto nº 13004.