9811105 - Tribunal da Relação do Porto

I - Encontra-se em vigor a norma do artigo 14 parágrafo 1 do Decreto n.12487, de 14 de Outubro de 1996, que é uma disposição de direito substantivo. II - Por isso, não tendo sido solicitada tempestivamente ( 3 meses a contar do trânsito em julgado da sentença final ) a devolução das armas que haviam sido apreendidas, sendo que tal prazo é um prazo de prescrição substantiva, não merece censura o despacho proferido posteriormente à sentença ( que omitiu o destino a dar às armas ) a decretar o seu perdimento a favor do Estado.