034373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei 7/92 de 12-05 não viola o disposto no art. 276/4 da Constituição. II - Tal preceito é aplicável aos processos pendentes que, nos termos do art. 34 daquela lei, transitam dos tribunais judiciais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.