Quando foi proferido o acórdão 034373?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Acórdão

034373

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de abril de 1994
Relator: Dimas de Lacerda

Objector de consciênciaServiço militar obrigatórioServiço prestado em funções diferentesDeclaração expressaDisponibilidadeAplicação da lei no tempoInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D ART21 N2 ART34.
L 6/85 DE 1985/05/04.
CONST76 ART41 N6 ART76 ART205 ART206 ART276 N4N5.
CCIV66 ART12 N1 N2.

Sumário

I- A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei 7/92 de 12-05 não viola o disposto no art. 276/4 da Constituição.

II- Tal preceito é aplicável aos processos pendentes que, nos termos do art. 34 daquela lei, transitam dos tribunais judiciais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência.

Texto integral não disponível

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