003327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003327
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Anulação, Competencia do supremo tribunal administrativo, Prova, Infracção disciplinar, Audição do arguido, Segredo de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027673
Nr Documento: SA119500217003327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae974dc7ace473f7802568fc0037d3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003327.8C
Sumário
As irregularidades que possam existir na formulação da nota de culpa não motivam a anulação do processo disciplinar quando dos termos em que o arguido deduziu a sua defesa se mostre ter tido conhecimento exacto das faltas por que era acusado. Nos recursos das decisões proferidas em processo disciplinar, desde que se não verifique a excepção prevista na ultima parte do artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Tribunal não conhece da prova nem do modo por que ela foi apreciada. O facto de o recorrente pretender que determinada infracção disciplinar foi praticada de modo diverso do relatado na nota de culpa não equivale a falta de audiencia do arguido. A revelação do resultado das analises das amostras de generos alimenticios realizadas no laboratorio da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais implica sempre por parte dos respectivos funcionarios violação do segredo de justiça.