011437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011437
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Acto regulamentar, Acto generico, Acto de governo regional, Região autonoma dos açores, Competencia da assembleia regional dos açores, Lei do orçamento, Acto de execução, Acto politico, Acto interno, Orçamento geral do estado, Acto de habilitação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRA 55/77 DE 1977/12/20.
Nr Convencional: JSTA00009894
Nr Documento: SA119790503011437
Data de Entrada: 30/03/1978
Aditamento: Mantendo-se a resolução do governo regional na ordem juridica, com todos os seus efeitos, não se verifica impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, com a aprovação do Orçamento Geral do Estado.
Face ao disposto no artigo 14 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não e licito a este Tribunal abster-se de julgar por inutilidade da decisão, so funcionando a previsão da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil em caso de impossibilidade superveniente da lide, decorrente da perda de objecto, por revogação ou caducidade do acto recorrido.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL.; DIR CONST - PODER REG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b49fd8b3a849bac802568fc00388b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011437.FA
Sumário
A Constituição da Republica estabelece para os orçamentos das regiões autonomas um regime de aprovação e começo de execução diferente do que gizou para o Orçamento Geral do Estado. Quanto aqueles, e a assembleia regional que tem competencia exclusiva para a sua aprovação, competindo ao governo regional apresenta-los sob forma de proposta. O orçamento regional e posto em vigor pela lei do orçamento, aprovada anualmente pela Assembleia da Republica. O acto do governo regional que, apos a lei do orçamento, mande por em vigor o orçamento regional e mero acto de execução, a menos que esse acto contrarie o momento do inicio de execução fixado na lei, designadamente mandando por em vigor o orçamento antes de aprovada a lei do orçamento. Nesse caso, porem, não se trata de acto administrativo definitivo e executorio, mas de acto de habilitação, destinado aos orgãos e agentes da administração regional que hão-de executar o orçamento, e, de um outro ponto de vista, de acto que da a conhecer a generalidade dos cidadãos as receitas e as despesas autorizadas. Configura, assim, segundo o angulo por que for visto, a natureza ou de acto interno ou de acto generico de comunicação ou de notificação, sem efeitos que se reflictam directamente nas esferas juridicas individuais. E, por isso, insusceptivel de ser impugnado contenciosamente, nos termos do artigo 42 do Estatuto Provisorio da Região Autonoma dos Açores.