9610642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610642
Acórdão
Descritores: Recurso, Consulta do processo, Segredo de justiça, Recusa, Requerimento, Admissibilidade, Medidas de coacção, Substituição, Despacho, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020889
Nr Documento: RP199704239610642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb375aa6d6abb2258025686b0066f1edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610642.55
Sumário
A recusa verbal de acesso aos autos, a requerimento também verbal do arguido, com vista a responder à motivação de recurso interposto pelo Ministério Público, sem que suscitasse por escrito a sua pretensão a fim de sobre ela recair decisão expressa, não é susceptível de recurso - " quod non est in actis non est in mundo ". Não procede a questão prévia da irrecorribilidade do despacho que substituiu a prisão preventiva por prestação de caução, baseada na ideia de que o artigo 219 do Código de Processo Penal apenas permite o recurso da decisão que aplicar ou mantiver as medidas de coacção: o princípio geral é o da recorribilidade, só sendo irrecorríveis as decisões expressamente consignadas na lei ( artigo 399 do mesmo Código ); o artigo 219 não prevê a irrecorribilidade de qualquer decisão mas, no invés, em afloramento daquele princípio, a recorribilidade dos que apliquem ou mantenham medidas de coacção; a decisão impugnada, de qualquer modo, não deixou de aplicar uma medida de coacção.