030811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030811
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Passagem à reserva, Competência, Comandante geral da guarda nacional republicana, Homologação, Ministro da administração interna, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico facultativo, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041527
Nr Documento: SAP19950323030811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bdb5d4e12c14f15802568fc0039178bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030811.F0
Sumário
Compete ao Comandante Geral da GNR determinar a passagem à reserva de qualquer militar dessa corporação, acto todavia sujeito a homologação por parte do Ministro da Administração Interna. Uma vez homologado pelo citado membro do Governo o despacho em causa, porque imediatamente produtor de efeitos desfavoráveis, e, como tal, efectivamente lesivo da esfera jurídica do administrado, torna-se imediatamente recorrível pela via contenciosa - art. 268 n. 4 da CRP. Deste modo, sem embargo de ao militar visado assistir o direito de interpor reclamação administrativa para o Comandante-Geral na tentativa de ver revista a sua situação - arts. 137 e 140 do EMGNR aprovado pelo Dec- -Lei n. 465/83 de 31/12 -, da decisão de indeferimento dessa reclamação não cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro, recurso que, se interposto, assumirá natureza meramente facultativa e, portanto, sem virtualidade para reabrir a via contenciosa e sem eficácia suspensiva do respectivo prazo. E, como assim, na eventualidade suposta no n. III, a entidade ministerial "ad quem", não terá o dever legal específico de decidir uma tal impugnação administrativa, pelo que o seu silêncio dentro do prazo legalmente cominado para a respectiva pronúncia não conferirá ao impugnante a faculdade de presumir o indeferimento tácito da sua pretensão para efeitos de interposição de recurso contencioso nos termos do disposto no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6. A prolação de acto expresso definitivo antes do decurso do prazo para a formação do indeferimento tácito torna o recurso contencioso, entretanto interposto do acto ficcionado, carente de objecto, devendo a falta deste conduzir à respectiva rejeição - conf. § 4 do art. 57 do RSTA 57. E isto independentemente de o acto realmente lesivo não haver sido oportunamente notificado ao respectivo destinatário, pois que a omissão do dever de notificação não fará desaparecer da ordem jurídica o acto expresso já antes emitido, apenas podendo eventualmente surtir relevo em matéria de responsabilidade processual tributária. A conclusão referida em VI, não afronta a garantia do recurso contencioso já que o administrado sempre poderá deduzir impugnação contenciosa contra o acto expresso dentro do prazo a contar da efectiva notificação do mesmo.