I - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança integrada no Ministério da Administração Interna, sendo destituída de personalidade jurídica; II - O Ministério da Administração Interna é...

I - O Comandante Geral da P.S.P. (hoje, Director-Geral) tem competência exclusiva para aplicação do art.º 68º do Regulamento aprovado pelo DL 37313 de 21.2.1949. II - O Ministro da Administração...

I - O Ministro da Administração Interna é o órgão superior da hierarquia da GNR no plano disciplinar. II - O art. 114, n. 1 do RDM é aplicável às reclamações e recursos hierárquicos de pessoal da...

A interposição de recurso hierárquico de acto do MAI para o 1. Ministro, por falta de uma relação de hierarquia, não interrompe o prazo de interposição do recurso contencioso do acto daquele...

I - Compete ao Comandante Geral da GNR determinar a passagem à reserva de qualquer militar dessa corporação, acto todavia sujeito a homologação por parte do Ministro da Administração Interna. II -...

I - Compete ao Comandante Geral da G.N.R. ordenar a passagem à reserva de qualquer militar desse corpo. II - A decisão no sentido mencionado está sujeita a homologação ministerial. III - Da decisão...

I - Constitui pressuposto indispensavel a formação do indeferimento tacito o dever legal de decidir. II - Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever...