007835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007835
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Contrato administrativo, Acção, Auditoria administrativa, Acto opinativo, Juros moratorios, Empreitada de obras publicas, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Zagalo , Jose
Recorridos: Sse das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1968/07/08.
Nr Convencional: JSTA00017881
Nr Documento: SA119690425007835
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ad05af9a58501b2802568fc00373bb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007835.50
Sumário
Não constitui decisão definitiva e executoria, mas acto meramente opinativo insusceptivel de recurso contencioso, o despacho ministerial que indefere o pedido de indemnização (por juros de mora) pela falta de pontual pagamento de trabalho de empreitada (responsabilidade civil contratual). So as auditorias administrativas compete, em primeiro grau, decidir autoritariamente essa materia, atraves da respectiva acção. Ao caracter definitivo e executorio de um acto administrativo não obsta a circunstancia de haver decidido materia não requerida, desde que a iniciativa da Administração não fosse proibida por lei.