009003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, limitou-se a prever um aumento sobre as remunerações base dos servidores do Estado sem afectar ou alterar estas remunerações. II - O vicio de violação de lei deve ser alegado na petição inicial, se então for conhecido, com indicação precisa do preceito violado.