062568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062568
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Calculo da indemnização, Caso julgado, Caso julgado penal, Sentença penal, Presunção, Materia de facto, Ilações, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006734
Nr Documento: SJ196904250625681
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N91 PAG194 NOTA97.
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f863c8750b7c9f9802568fc0039a942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062568.36
Sumário
So e vinculante a parte decisoria das sentenças judiciais. O caso julgado penal não e atingido se na acção civel vier a decidir-se, por ilisão da legal presunção da decisão penal absolutoria, que houve outros culpados do acidente, alem dos condenados no processo crime. O artigo 2516 do Codigo Civil autoriza a Relação a tirar ilações de factos conhecidos, para firmar factos desconhecidos, desde que estes não contradigam aqueles. Tais decisões constituem materia de facto, alheias a censura do Supremo Tribunal de Justiça. Provando-se que a vitima de um acidente de viação sofreu diversas lesões corporais, designadamente fractura do braço esquerdo, que determinaram a necessidade de intervenção cirurgica e doença e impossibilidade de trabalho durante 90 dias, alem de sofrimentos fisicos, angustia, desgostos, incomodos e preocupação e a impossibilidade de levantar completamente o braço esquerdo e de trabalhar, como anteriormente, sem sofrimento fisico, justifica-se a fixação da indemnização pelos danos morais na quantia de 21000 escudos.