9810452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810452
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Menores, Professor, Culpa, Ilicitude, Exclusão da ilicitude, Consentimento presumido, Coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025023
Nr Documento: RP199902039810452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79e4f1127b8fe3508025686b006725cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810452.0B
Sumário
Tendo-se apurado que a arguida, na qualidade de presidente do conselho directivo de uma escola preparatória, no interior do seu gabinete, desferiu 6 bofetadas num aluno de 11 anos de idade, que fora levado á sua presença por uma funcionária dessa escola, pelo facto de ter colocado um pé no banco de cimento e outro na parte do jardim, ficando com a rede da protecção deste último no meio das pernas a fazer de " cavalo " em cima da rede, danificando-a ou sendo susceptível de provocar o argumento dessa danificação, e sendo certo que não eram conhecidos quaisquer actos de indisciplina por parte desse aluno, há que concluir que a arguida agiu à revelia da sua competência disciplinar ( Regulamento aprovado pela Portaria n.679/77, de 8 de Novembro ), não concorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, falecendo o requisito específico da necessidade da decisão que deve estar presente no consentimento presumido, motivo por que se justifica a sua pronúncia pelo crime de ofensas à integridade física simples previsto e punido pelo n.1 do artigo 143 do Código Penal de 1995. O bem juídico protegido com a incriminação do artigo 154 n.1 do Código Penal de 1995 é a livre determinação da vontade e a livre expressão da mesma.