9050912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050912
Acórdão
Descritores: Revelia, Julgamento, Repetição, Pena, Indemnização, Pagamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002202
Nr Documento: RP199102139050912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b8f1ba804e5de868025686b006622f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050912.F4
Sumário
Não se justifica a repetição do julgamento, nos termos do Art. 577, do C. P. P. 29 se a materia de facto fixada na sentença esta de acordo com a prova produzida, se não enferma de omissões, deficiencias ou obscuridades e se e suficiente para fundamentar a decisão de direito. O pagamento pelo arguido da importancia, titulada pelo cheque acrescida dos respectivos juros legais, depois de a sentença lhe ter sido notificada ( foi julgado a revelia ) " tem forte valor atenuativo e, ..., leva mesmo a subalternizar a imposição das penas ou o seu efectivo cumprimento... ". Esse facto, posterior a pratica do crime e especialmente destinado a recuperar as suas consequencias, revela para efeitos do disposto no Art. 72 n. 2 al. e) do C. P..