010913 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impunham sanções disciplinares que implicassem com a " situação" dos funcionarios por elas visados, eram de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. II - Mostrando-se que a Administração não efectuou, nem pretende efectuar, a publicação da decisão punitiva, e de considerar legalmente interposto o recurso contencioso, competindo ao Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.