033237 - Supremo Tribunal Administrativo

Efectuadas - na sequência de anulação contenciosa, por falta de fundamentação, de acto que declarara o recorrente apto para todo o serviço - novas observações clínicas nas consultas de especialidade, com a elaboração de novos relatórios e a emissão de novo parecer da Junta de Saúde Naval, incorre em violação de lei, o acto que homologa aquele parecer ao abrigo da legislação que vigorava à data do acto anulado, quando, entretanto (antes da emissão do parecer e do despacho homologatório) passara a vigorar diferente tabela de incapacidades.