Acórdão STA (1982) — Contribuição industrial

Acórdão

001818

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1982
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo aEscrita comercialAtraso da escritaNegligenciaInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART108 PAR1 G ART110 PAR2 ART116.
CCI63 ART134 PARUNICO ART145.
CCOM888 ART30 ART31 ART62.
DL 667/76 DE 1976/08/04 ART18.
DL 296/77 DE 1977/07/20 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/11/14 IN AD N157 PAG35.
AC STA DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG356.
AC STA DE 1968/06/26 IN AD N82 PAG1310.

Doutrina

EDUARDO CORREIA IN RDES ANOXIV PAG17 PAG22.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO105 PAG139-142.

Sumário

Agiu com negligencia o contribuinte do grupo A da contribuição industrial que, sem qualquer reacção, deixou que a escrituração dos livros "Diario" e "Razão", da sua escrita, se mantivesse atrasada por tempo superior a 90 dias.

Assim, cometeu esse contribuinte a infracção prevista e punida pelos arts. 134, paragrafo unico, e 145 do Codigo da Contribuição Industrial.

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