017861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017861
ACORDAO
Descritores: Agente contratado, Despacho conjunto, Reclamação, Interesse directo, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032576
Nr Documento: SA119910502017861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b3cad9772464ecc802568fc0037f590
Sumário
Carece de legitimidade o recorrente que impugna despacho que o não abrange, respeitante a contratações feitas ao abrigo de despacho anterior, ja firmado na ordem juridica, que autorizara que ele fosse contratado como escriturario dactilografo principal e do qual reclamou graciosamente por pretender ser contratado como desenhador de 2 classe, ja que da pretendida anulação do acto recorrido não tiraria qualquer vantagem.