047136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 047136
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Factos relevantes, Furto, Valor insignificante, Introdução em casa alheia, Escalamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032709
Nr Documento: SJ199612110471363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b26704cf84a7390e802568fc003b61f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047136.75
Sumário
Os factos inócuos, embora descritos na acusação, não devem figurar na sentença. Provando-se um determinado facto com contornos diferentes dos que haviam sido atribuídos, isso significa a incompatibilidade do que se provou com esses contornos que tinham sido alegados e consequente desnecessidade e até falta de cabimento da referência a estes como não provados. Em 1993 era valor insignificante o "furtar-se" a quantia de 2000 escudos, de um par de calças e de uma camisa, desconhecendo-se o valor destas roupas. O conceito de escalamento envolve a entrada com superação de um obstáculo através de local não destinado a facultar a entrada. Assim, integra o conceito de escalamento a entrada numa casa por uma janela. Se a circunstância "noite" não qualificar o crime de furto cometido com introdução em casa alheia, deve esta introdução ser reconduzida ao n. 2 do artigo 176 do Código Penal de 1982. A apreciação genérica de que não se provaram quaisquer outros factos equivale a considerar não provados factos incompativeis com os havidos por provados.