079828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 079828
Acórdão
Descritores: Questão previa, Conhecimento oficioso, Irregularidade processual, Nulidade processual, Notificação, Arresto, Dilação do prazo, Citação, Agravo, Embargo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007533
Nr Documento: SJ199101170798282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dcd5efc9e20a989802568fc0039b7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079828.90
Sumário
Quando a questão previa do não conhecimento do agravo seja suscitada oficiosamente, não ha lugar a audiencia do agravante que ja alegou, não havendo, deste modo, lugar a irregularidade, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil. A carta para notificação ao arrestado do despacho que ordenou o arresto deve conter prazo de dilação, porque se trata de notificação pessoal, a que são aplicaveis as disposições relativas a citação. O artigo 405 do Codigo de Processo Civil permite que o arrestado agrave do despacho que decretou o arresto ou oponha embargos, ou use simultaneamente os dois modos de defesa, e para tanto, ordena que esse despacho lhe seja notificado.