9510032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510032
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Dolo, Património, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014538
Nr Documento: RP199505109510032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abd49092ca4533f98025686b0066acefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510032.5F
Sumário
Tendo o arguido emitido um cheque pré-datado que entregou ao assistente em cumprimento da obrigação de devolver o sinal que este lhe entregou, como promitente comprador, na data em que celebraram um contrato promessa de compra e venda de determinada fracção autónoma de um prédio, contrato esse que veio a ser resolvido por ambos, existe prejuízo patrimonial se apresentado o cheque a pagamento no prazo legal a partir da data dele constante, não foi pago por falta de provisão, pois o assistente vê diminuido o seu património, entendido este numa concepção juridico-económica. Segundo as regras da experiência comum, o tomador que aceita um cheque pré-datado actua na convicção que o título será provisionado a partir da data nele indicada como de emissão.