9430251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430251
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Nexo de causalidade, Presunção de culpa, Culpa presumida do condutor, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017490
Nr Documento: RP199601109430251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/201733d7d8f59b1f8025686b0066c299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430251.A6
Sumário
A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que no caso de contravenção causal de acidente de viação existe uma presunção de culpa a ilidir nos termos gerais das presunções judiciais. A medida da indemnização nos casos de perda de rendimento deve ter como referência um conhecido cálculo financeiro, adoptado desde há muito uniforme e correntemente pelo Supremo Tribunal de Justiça, que melhor servirá a teoria da diferença, tendo em atenção o tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as regras utilizadas pelos financeiros para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente, ao juro anual de 9%. Havendo que apelar a um juízo de equidade, deverá ter-se em conta que os critérios da equidade só se impõem quando esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos com base nos quais o montante da indemnização haja de ser determinado.