035835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035835
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Interposição do recurso, Custas, Pagamento fora do prazo, Conta de custas, Reclamação da conta, Deserção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041860
Nr Documento: SA119950427035835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/675053182c1c2529802568fc00390e21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035835.8C
Sumário
O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no TAC será feito no prazo de 7 dias a contar da expedição do aviso. Os prazos para a reclamação da conta e para o pagamento voluntário das custas correm em simultâneo - conf. art. 145 n. 3 e 4 do CCJ 62. Tendo em 20-9-93 sido expedido aviso postal registado para o recorrente pagar as custas e tendo por isso expirado em 4-10-93 tal prazo - atento o disposto nos arts. 1 n. 3 do DL n. 121/76 de 11/2 e 144 n. 3 do CPC - há que considerar extemporâneo o pedido feito em 11-10-93 para emissão de novas guias para tal pagamento e, como consequência, que julgar deserta a instância do recurso.*