036920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036920
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Legítima defesa, In dubio pro reo, Respostas aos quesitos, Facto negativo, Presunção de inocência, Comparticipação, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026742
Nr Documento: SJ198303020369203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97b5e94bd7a94d97802568fc003abc9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036920.38
Sumário
Uma resposta negativa não significa a prova do contrário. Em processo penal, é sobre o juiz que impende o dever (poder) de investigação. Gozando o réu da presunção de inocência (artigo 32 n. 2 da Constituição de 1982), toda e qualquer dúvida com que o tribunal fique reverterá a favor daquele. Isso é exacto quer quanto aos elementos constitutivos e circunstanciais da infracção, quer no que toca às causas de justificação, nomeadamente a legítima defesa. A causalidade é o fulcro da teoria da participação, tanto no sentido positivo de fundamentar a punibilidade dos que, pelo seu comportamento, dêem causa à realização de um crime, como no negativo de não poder falar-se de participação criminosa, sempre que tal nexo se não verifique.