9251073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9251073
Acórdão
Descritores: Propositura da acção, Citação, Efeitos, Nulidade processual, Falta de citação, Habilitação, Cessionário, Ónus da alegação, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008786
Nr Documento: RP199305069251073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/239558ad18af43c38025686b00665e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251073.E4
Sumário
O momento da propositura da acção, correspondente ao da entrada da petição inicial no livro de registo de entradas da secretaria, é o que releva para o efeito da caducidade, enquanto que o da citação é o que produz efeitos em relação ao Réu, tornando estáveis os elementos essenciais da causa. Enquanto não ocorre a citação do Réu, o Autor pode, através de nova petição, demandar outros Reús e modificar o pedido ou a causa de pedir. A nulidade da falta de citação do Réu não pode ocorrer enquanto não tiver sido ordenada a mesma citação por despacho do juiz. A habilitação do cessionário ou adquirente baseada em título escrito tem-se por suficientemente alegada com a função do mesmo onde constem os termos do negócio independentemente da alegação especificada dos respectivos factos.