99A163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A163
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Despejo, Senhorio, Autorização, Transferência do direito ao arrendamento, Sociedade comercial, Sucessão na posição contratual, Cisão de sociedades, Sucessão, Cessão, Cessão de arrendamento, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036797
Nr Documento: SJ199905040001631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18689433f407d2c2802568fc003baea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A163.72
Sumário
A simples transmissão de unidade económica, de bens, direitos e obrigações na cisão simples, não representa, de per si, uma sucessão universal. Não ocorrendo a sucessão universal, não há transmissão da posição contratual da arrendatária, sem a autorização do senhorio. O DL 12/90, de 6 de Janeiro, não dispensa a autorização do senhorio, nos termos dos artigos 1059, n. 2, e 454 do CCIV, para que se operasse a transmissão da posição de arrendatário. A sociedade cinditária sucede à sociedade cindida a título singular, e não universal, para ela se não transmitindo o direito ao arrendamento. A RNIP cedeu a sua posição de arrendatária à Rodoviária do Tejo, S.A., sem a autorização do senhorio, que também não a subscreveu como tal, pelo que existiu fundamento para ter sido declarada a resolução do arrendamento e decretar-se o consequente despejo, nos termos do artigo 64, n. 1, alínea f) do RAU.