036364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036364
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Concurso de provimento, Recurso hierárquico, Tempo de serviço, Habilitações literárias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053540
Nr Documento: SA119971204036364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140051bc1680ced1802569d0003f286cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036364.CB
Sumário
O art. 100° do CPA é de observância obrigatória nos concursos de pessoal regidas pelo DL 458/88. De facto, face ao disposto no art. 2° nºs 1 e 6 do CPA este preceito, só não será aplicável a procedimentos especiais, se estiver prevista, nesses procedimentos, forma semelhante ou mais completa, de garantir a participação dos interessados nas decisões que Ihes digam respeito. Não é esse o caso, dos recursos hierárquicos necessários, previstos no DL 498/88, que visam fins diferentes daquele princípio, consagrado no art. 100° do CPA. O art. 3° n° 2 do DL 272/91 de 7 de Agosto, ao dispôr que se conta o tempo de serviço prestado na categoria anterior à da integração como tendo sido prestado neste último, tem de ser interpretado, como exigindo a posse de requisitos habilitacionais que a lei previr para tal categoria. Não pode ser contado na categoria de técnico-superior de 2ª classe, em que o funcionário foi integrado, após estar habilitado com licenciatura, nos termos do art. 2° n° 1 alínea f) do DL 272/91 de 7 de Agosto, o tempo de serviço prestado em anterior categoria e carreira onde não exigida a licenciatura, que também não possuía.