083601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083601
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Cobrança coerciva de crédito, Causa de pedir, Colisão de veículos, Tribunal competente, Lugar da prestação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00018932
Nr Documento: SJ199305200836012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64d5d0363325bd93802568fc003a8c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083601.04
Sumário
Relativamente à responsabilidade pelos encargos de assistência hospitalar, definida nos artigos 23 e seguintes do Decreto-Lei n. 46301, de 27 de Abril de 1965, há que distinguir, nos termos do seu artigo 40, dois casos : o da assistência determinada por doença dos assistidos e o da assistência determinada por acto de terceiro. No caso de a assistência ter sido determinada por doença dos assistidos, a causa de pedir na acção para cobrança de divida por prestação de serviços de saúde, é o contrato, devendo a acção ser proposta no lugar em que, por lei, ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida. No caso da assistência ser determinada por acto de terceiro, designadamente por colisão de veículos a acção para cobrança dos encargos hospitalares proposta contra o assistido, terceiro e também sua seguradora, tem por causa de pedir a responsabilidade por facto ilícito ou por risco, pelo que a acção deve ser proposta no tribunal do lugar onde o facto ocorreu.