028246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028246
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto normativo, Recurso contencioso, Impugnação de normas, Despacho ministerial, Odontologistas, Exercício de profissão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034203
Nr Documento: SA119920331028246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d371503743eadcba802568fc0038b5d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028246.DF
Sumário
O diferencial relevante na definição do acto administrativo é a produção de efeitos jurídicos num caso concreto, para alguém determinado ou determinável, a modificação da sua situação jurídica anterior por um comando da Administração unilateral e autoritário. Não é acto administrativo o despacho que se dirige a uma categoria profissional, os odontologistas, mas abstractamente definida, tanto e na medida em que o seu âmbito concreto de aplicação só se conhecerá, não pelos seus próprios termos, mas no fim do prazo dos 8 dias a contar da respectiva publicação quando se identificarem aqueles que se inscreveram no Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde. O recurso contencioso de anulação destina-se à impugnação, nos Tribunais Administrativos, de actos administrativos. À impugnação de normas, como são os comandos do Despacho 1/90 impugnado, reservou a Lei de Processo nos Tribunais Administrativo outros meios: os dos arts. 63 a 65 e os do art. 66, este para a declaração da respectiva ilegalidade.