035142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035142
Acórdão
Descritores: Chefe de serviços hospitalares, Concurso interno, Orgão colegial, Impedimento, Deliberação, Membro de júri, Função pública, Vinculação ao estado, Contrato administrativo, Contrato de provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040857
Nr Documento: SA119941110035142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ff24ab96d53119b802568fc00390934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035142.96
Sumário
É válida a deliberação de Conselho de Administração de Hospital por dois dos seus membros, conhecendo de recurso hierárquico, sendo certo que o 3 membro, director do Hospital e director clínico, estava impedido de votar por ter feito parte do júri de cuja deliberação fora interposto o recurso. Foi bem excluído de concurso interno condicionado de provimento para uma vaga de chefe de serviço do quadro do pessoal médico de um hospital, reservado a médicos já vinculados ao hospital, o candidato que não fazia parte dos quadros da função pública, trabalhando nesse hospital como chefe de serviço da respectiva especialidade, mediante contrato administrativo de provimento.