039314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039314
Acórdão
Descritores: Homicidio frustrado, Homicidio tentado, Atenuantes, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011630
Nr Documento: SJ198801060393143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/063ad3a03827cb2e802568fc003a0c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039314.95
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça e um tribunal de revista, não podendo assim conhecer de materia de facto, como a intenção de matar e a contradição de respostas aos quesitos. Coisa bem diversa sera a de poder mandar ampliar a materia de facto, se a dos autos for confusa ou insuficiente, para um julgamento consciencioso de direito. Ha-de materializar em algum beneficio para o reu a circunstancia de o crime ser cometido uns anos antes (no caso, 6). Durante todo esse tempo, pesou sobre ele a incerteza do desfecho da causa. A pena e função da ilicitude e da culpa, não sendo correcta a doutrina de se partir da media dos limites minimo e maximo.