039314 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça e um tribunal de revista, não podendo assim conhecer de materia de facto, como a intenção de matar e a contradição de respostas aos quesitos. II - Coisa bem diversa sera a de poder mandar ampliar a materia de facto, se a dos autos for confusa ou insuficiente, para um julgamento consciencioso de direito. III - Ha-de materializar em algum beneficio para o reu a circunstancia de o crime ser cometido uns anos antes (no caso, 6). Durante todo esse tempo, pesou sobre ele a incerteza do desfecho da causa. IV - A pena e função da ilicitude e da culpa, não sendo correcta a doutrina de se partir da media dos limites minimo e maximo.