036967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036967
Acórdão
Descritores: Homicidio, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação de julgamento, Juri
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002548
Nr Documento: SJ198305110369673
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/463d8b4085c1506c802568fc003958a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036967.2C
Sumário
Para que se verifique a actualidade da agressão basta que esta possa sobrevir imediatamente, não sendo necessario que a pessoa ameaçada espere pelo inicio da execução do crime. Não e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa avaliação ou ponderação da necessidade dos meios para a defesa, em termos de tornar não censuravel o defendente. So no caso de haver recurso da decisão do juri pode o Supremo Tribunal de Justiça anular oficiosamente esta decisão com fundamento em deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos ou na indispensabilidade da formulação de outros.