004464 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho o passageiro que transporta na sua bagagem, como suas, mercadorias pertencentes a um inscrito marítimo e as faz passar, como tal, nas alfândegas, por acordo com o mesmo tripulante ou inscrito marítimo. É licito pedir o primeiro pagamento voluntário da multa e o segundo requerer a liquidação da sua responsabilidade (artigos 167 e 168 do Contencioso).