Acórdão STA (1976) — Governador civil, Acto administrativo

Acórdão

009611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1976
Relator: Simões de Oliveira

Governador civilActo administrativoResursos paralelosRecurso graciosoRecurso contenciosoAmbito do recurso contenciosoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART83 PAR3 PAR4 ART364 PAR2 ART404 ART411 PAR1 PAR2 ART815 ART820 N1.
LOSTA56 ART18 ART21.
RGEU51 ART127.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART16 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/21 IN AD N148 PAG495.
AC STA PROC9123 DE 1976/06/18.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG296.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1224 PAG1246.

Sumário

I- Nos casos em que (como no das decisões dos governadores civis) a lei especialmente admita recurso gracioso paralelamente ao recurso contencioso dos mesmos actos, este e exclusivamente reservado a impugnação da legalidade do acto.

II- O decurso do prazo para o recurso contencioso - que se não suspende ou interrompe com a interposição do recurso gracioso - extingue o direito de impugnar a legalidade do acto, designadamente atraves de recurso contencioso da decisão do recurso gracioso.

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