026316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026316
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pensão de reforma, Reposição de remuneração, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Antunes , Jose
Recorridos: Orgão Directivo Caixa Nac de Previdencia da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020919
Nr Documento: SA119881004026316
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3b802d5cf5ef05802568fc00375f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026316.8F
Sumário
Compete ao requerente a afirmação dos factos integradores do requisito positivo previsto no art. 76-1-a) da LPTA, sofrendo o inerente onus se, por outra via, a realidade desses factos não vier ao processo. Quer o facto de um pensionista deixar de receber a pensão, quer o de ter de repor quantias indevidamente recebidas, a esse titulo, não pode qualificar-se de prejuizo de dificil reparação se nada foi afirmado pelo requerente, nem nos autos se evidenciam factos, que permitam concluir que tais ocorrencias afectam, relevantemente o seu modo habitual de viver, diminuindo, significativamente, o nivel e a qualidade de vida que antes usufruia.