9631282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631282
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Requisitos, Poder paternal, Incumprimento, Alimentos, Sanção, Meio processual
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019723
Nr Documento: RP199702279631282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c909dab695c4b4ac8025686b0066ed1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631282.75
Sumário
Existe separação de facto entre cônjuges, justificativa da regulação do exercício do poder paternal em relação aos respectivos filhos menores, quando entre eles, vivendo embora sob o mesmo tecto, cessou a comunhão da vida que caracteriza o casamento, antes se comportando como estranhos e evidenciando o propósito de manterem tal situação. O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores de 1978 ocupa-se apenas da inobservância do aspecto pessoal do regime do exercício pessoal do poder paternal e não também da matéria da prestação de alimentos. A adopção pelo Tribunal de Menores das medidas necessárias ao cumprimento das obrigações dos pais e a determinação concreta de eventuais sanções a aplicar ao progenitor faltoso apenas pode ter lugar após a verificação do incumprimento, não podendo estatuir-se judicialmente para o futuro, na previsão abstracta do incumprimento.