Quem foi o relator do acórdão 021173?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021173?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1986.

Acórdão STA — Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc

Acórdão

021173

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de outubro de 1986
Relator: Valadas Preto

Revogação do acto recorridoEfeito ex tuncExtinção da instanciaImpossibilidade superveniente da lideRegulamento do supremo tribunal administrativoLei de processo nos tribunais administrativosVigencia das leisRevogação por substituição

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57.
LPTA85 ART51 N2.

Sumário

I- A revogação, com efeitos "ex tunc", do acto recorrido na pendencia do recurso faz extinguir a instancia por impossibilidade superveniente da lide.

II- Antes da entrada em vigor do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não era admissivel a substituição, no recurso contencioso, do acto recorrido por outro praticado em sua substituição.

Texto integral não disponível

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