028777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028777
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Licença de loteamento, Alvara, Caução, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cm de Obidos
Recorridos: Proturis-empreendimentos Turisticos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028119
Nr Documento: SA119901018028777
Data de Entrada: 02/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/136d5860bdac7fb7802568fc0037a3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028777.37
Sumário
Concedidas as licenças de loteamento a certa empresa, que para esse empreendimento canalizou todos os seus recursos financeiros, tecnicos e humanos e a que se dedica em exclusividade, e de presumir que cause provavelmente a paralização da sua actividade, com prejuizos de dificil reparação dai decorrentes, a deliberação camararia que determina a apreensão imediata dos respectivos alvaras, quando as obras no loteamento estão ja em desenvolvimento e aquela nelas dispendeu dezenas de milhares de contos. Não envolve grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia dessa deliberação, fundando-se esta no facto de não se terem ainda iniciado, ou de estarem a ser executadas em desconformidade com as aprovadas, estas obras de urbanização e de infraestruturas, para as quais estão previstas nos alvaras as respectivas garantias por caução.