006498 - Supremo Tribunal Administrativo

Se uma obra realizada por empreitada foi prolongada para alem do tempo estabelecido para a sua conclusão, não ha lugar ao pagamento de qualquer indemnização, quando não prevista no contrato, desde que tiveram de ser executados alguns trabalhos adicionais e o processo não forneça elementos pelos quais se possa determinar o montante dos prejuizos soacabos.