9450266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9450266
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Concurso superveniente, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013752
Nr Documento: RP199501259450266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd6e205a8d78de418025686b0066a18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450266.AE
Sumário
O artigo 79, n.1, do Código Penal só não terá aplicação quando, descobrindo-se tardiamente o concurso de infracções, todas as penas estejam cumpridas, prescritas ou extintas; para que funcione bastará que uma das penas o não esteja. O perdão do artigo 14, n.1, alinea b) da Lei n.23/91, de 4 de julho incide sobre a pena única de concurso. Se tiver sido aplicado a uma pena individual, tal perdão terá por efeito obstar que essa pena parcelar seja executada na medida em que não ultrapassa o máximo de um ano de perdão, mas sempre sem prejuizo do cumprimento do n.3 do artigo 14 daquela Lei aquando da formação do cúmulo jurídico.