048788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048788
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, Abandono de sinistrado, Condução sob o efeito de álcool, Danos morais, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros, Contagem dos prazos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029334
Nr Documento: SJ199602290487883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ec60bd4949cafda802568fc003b5c41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048788.D8
Sumário
O artigo 9, n. 2 alínea c), excluiu da amnistia e do perdão os transgressores ao C. da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção sob a influência do álcool, ou com abandono do sinistrado, independentemente da pena. Apesar de as incriminações virem a ser feitas pelos artigos 136, n. 1, e 219, n. 2, do C. Penal, relativamente às ofensas corporais involuntárias por acidente de viação e omissão de auxílio, cometidos em consequência de acidente de viação sob influência do álcool, nem por isso, deixa de ficar excluída a concessão da amnistia e do perdão, dada a intenção clara da lei de não perdoar condutas penais deste tipo. Os juros da indemnização só poderão ser contados a partir da data da decisão da 1. instância quanto aos danos não patrimoniais; quanto à indemnização por despesas de enterro, os juros deverão ser contados a partir da data da notificação do arguido para contestar o pedido.