028400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As acções de formação profissional poderão ter carácter eliminatório ou representar apenas um factor de ponderação incluídos na avaliação curricular. II - Nesta hipótese, é correcta a atitude do júri ao valorar os cursos de formação profissional que os candidatos demonstraram documentalmente possuir. III - A antiguidade ou tempo de serviço dos candidatos constitui um factor legal de preferência em caso de igualdade. IV - Pode também ser utilizada na valorização do factor "experiência profissional". V - As actas das reuniões do júri, deverão conter os fundamentos das decisões tomadas. VI - Tal sucede em relação à "Entrevista" quando estão expressos os itens sobre que incidiu e quais os resultados alcançados no desenvolvimento da mesma, em termos tais que permitem entender o itinerário cognoscitivo seguido pelo júri na valoração dos candidatos.