028400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028400
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Concurso, Acesso, Avaliação curricular, Curso de formação, Antiguidade na carreira, Entrevista, Júri, Acta, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034110
Nr Documento: SA119920116028400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31bc067e4a6b38ec802568fc0038d0b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028400.67
Sumário
As acções de formação profissional poderão ter carácter eliminatório ou representar apenas um factor de ponderação incluídos na avaliação curricular. Nesta hipótese, é correcta a atitude do júri ao valorar os cursos de formação profissional que os candidatos demonstraram documentalmente possuir. A antiguidade ou tempo de serviço dos candidatos constitui um factor legal de preferência em caso de igualdade. Pode também ser utilizada na valorização do factor "experiência profissional". As actas das reuniões do júri, deverão conter os fundamentos das decisões tomadas. Tal sucede em relação à "Entrevista" quando estão expressos os itens sobre que incidiu e quais os resultados alcançados no desenvolvimento da mesma, em termos tais que permitem entender o itinerário cognoscitivo seguido pelo júri na valoração dos candidatos.