Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Impugnação judicial

Acórdão

013042

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1991
Relator: Jesus Costa

Contencioso aduaneiroImpugnação judicialRecurso jurisdicionalRecurso dos tribunais aduaneirosRecurso para a secção do contencioso tributárioAlegação no requerimento de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89 ART259 PAR3.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART24 ART102 ART106 ART130 N1 N3 ART131 N1 ART134 ART136.
ETAF84 ART51 N1 A ART68 N1 ART122 N1.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.
CADU41 ART202.
LOSTA56 ART24 N3.
CPC67 ART690 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13190 DE 1991/05/15.
AC STA PROC4209 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4147 DE 1987/06/24.
AC STA PROC4158 DE 1987/07/22.
AC STA PROC5602 DE 1988/06/08.
AC STAP DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG986.

Doutrina

REVISTA FISCO N12 PAG56.

Sumário

I- O processo aplicável na impugnação de receitas tributárias aduaneiras é o previsto no Código de Processo das Contribuições e Impostos.

II- No recurso para o STA de decisões jurisdicionais, na jurisdição fiscal, as alegações têm que ser apresentadas com o requerimento de interposição do recurso, nos termos do disposto no parágrafo 3 do art. 259 do CPCI.

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