067538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067538
Acórdão
Descritores: Falencia, Constitucionalidade, Embargos, Recurso, Declaração de falencia, Apreensão, Direito de preferencia, Estado, Causa de pedir, Poderes da relação, Principio da defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009535
Nr Documento: SJ19791023067538X
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG271.
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50d79f77e6d92af1802568fc0039d3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067538.7D
Sumário
A declaração de falencia de uma empresa a requerimento do Ministerio Publico em cumprimento da deliberação do Conselho de Ministros, em conformidade com os preceitos do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, não contraria os principios consagrados na Constituição da Republica. A declaração de falencia sem audiencia do requerido não prejudica o direito de defesa por meio de embargos e de recurso. Ja os artigos 1177, n. 1, 404, n. 1, 415 e 394, todos do Codigo de Processo Civil, contemplavam a possibilidade de dispensa de audiencia previa dos requeridos para evitar que ela pudesse comprometer o exito das diligencias. A apreensão de bens antes de declarada a falencia e o exercicio, por parte do Estado, do direito de retirar da massa aqueles que entender, não violam o direito de propriedade consagrado no artigo 62 da Constituição. A apreensão funciona como medida preventiva, ficando o requerido provisoriamente privado da posse das coisas antes de resolvido, em definitivo, se o requerente e ou não titular do direito em que funda a sua pretensão. A faculdade de o Estado se reservar a aquisição de certos bens da massa mediante o pagamento do justo preço representa como que o exercicio de um direito de preferencia reconhecido na lei. O n. 3 do artigo 1183 do Codigo de Processo Civil proibe que nos embargos e no recurso da sentença declaratoria de falencia se reproduzam os mesmos fundamentos, pelo que nos embargos não se pode suscitar uma defesa assente em materia de direito quando incidirem sobre a mesma causa petendi.