015443 - Supremo Tribunal Administrativo

Nada obsta à reclamação deduzida por consolidação dos dois domínios, pelos interessados, conjuntamente, contra a liquidação operada do imposto sucessório, impugnando sob a mesma causa de pedir o imposto sobre o mesmo facto tributário. No regime anterior ao código em vigor o valor dos bens a considerar, mas devidamente corrigido, é o matricial ao tempo da transmissão real e efectiva.