003565 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de suspensão de executoriedade dos actos contenciosamente impugnados deve assentar em fundamentos de facto expressamente alegados, sob pena de ser desatendido. Não podem considerar-se irreparaveis nem de dificil reparação os prejuizos equivalentes ao custo das obras de consolidação de um predio a efectuar por deliberação do presidente de uma camara municipal.